Indicações 584z64

28.06.2021

Que o Poder Executivo estude a viabilidade de alteração dos Artigos 38 e 39 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1249/2017, os quais tratam da isenção da cobrança do IPTU (Imposto Predial x321x

Que o Poder Executivo estude a viabilidade de alteração dos Artigos 38 e 39 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1249/2017, os quais tratam da isenção da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sendo criado mecanismos viáveis de dispensa de apresentação de documentação a cada ano ao Setor Tributário.