Indicações 584z64

14.04.2025

Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de implementar em âmbito municipal a Lei Federal n 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”. 4y4h1k

A Lei Lucas, sancionada em 2018, é uma legislação brasileira que visa proteger crianças do ensino infantil e básico de acidentes em ambientes escolares. Ela torna obrigatória a capacitação em Primeiros Socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas.

Anexo 1

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